Questão: 106875 - Ano: 2011 - Banca: FCC - Instituição: PGE-MT - Cargo: Procurador
Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,
a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.
 
Correios

Correios

Nível Médio = R$ 2.885,37

O correios costuma abrir concurso de surpresa. Portanto, é preciso que os interessados já comecem a se preparar.

O último concurso ocorreu em 2011 trazendo vagas em diversas áreas.

O cargo de carteiro exige nível médio e tem salário inicial de R$ 2.885,37.

O Cargo de Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo tem salário de R$ 2.348,87 (Nível Médio).

As disciplinas cobradas no último concurso foram matemática, português e informática.

As inscrições para o concurso dos Correios ainda não foram abertas, mas até lá vamos atualizando todas as informações.

Solicite seu DVD Português no formulário abaixo:

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INSS

Concurso INSS

Nível Médio = R$ 5.344,87

Caixa Econômica Federal

Concurso Caixa Econômica Federal

Nível Médio = R$ 3.622,40

IBGE

Concurso IBGE 2020

Saiu edital com 2.658 vagas em todo o Brasil!

Banco do Brasil

Concurso Banco do Brasil

Nível Médio = R$3.952,03

MPU

Concurso MPU

Nível Médio = R$ 7.260,41
Nível Superior = R$ 11.345,90

Banco Central

Concurso Banco Central

Salário de R$17.391,64

Receita Federal

Concurso Receita Federal

Mais de 2 mil vagas

Ibama

Concurso Ibama

1.888 vagas - Nível médio = R$4.408,94

PRF

Concurso PRF

Salário de R$10.357,88

Polícia Federal

Concurso Polícia Federal

Salário de R$12.441,26 a R$23.130,48

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