Questão: 107009 - Ano: 2011 - Banca: FCC - Instituição: TCE-SP - Cargo: Procurador
No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992).

Nessa hipótese,
a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.
b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.
d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.
e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.
 
Correios

Correios

Nível Médio = R$ 2.885,37

O correios costuma abrir concurso de surpresa. Portanto, é preciso que os interessados já comecem a se preparar.

O último concurso ocorreu em 2011 trazendo vagas em diversas áreas.

O cargo de carteiro exige nível médio e tem salário inicial de R$ 2.885,37.

O Cargo de Atendente Comercial e Operador de Triagem e Transbordo tem salário de R$ 2.348,87 (Nível Médio).

As disciplinas cobradas no último concurso foram matemática, português e informática.

As inscrições para o concurso dos Correios ainda não foram abertas, mas até lá vamos atualizando todas as informações.

Solicite seu DVD Português no formulário abaixo:

Nome Completo:
Cep:
Endereço:
N° da Residência:
Bairro:
Cidade:
Estado:
E-mail:
 
INSS

Concurso INSS

Nível Médio = R$ 5.344,87

Caixa Econômica Federal

Concurso Caixa Econômica Federal

Nível Médio = R$ 3.622,40

IBGE

Concurso IBGE 2020

Saiu edital com 2.658 vagas em todo o Brasil!

Banco do Brasil

Concurso Banco do Brasil

Nível Médio = R$3.952,03

MPU

Concurso MPU

Nível Médio = R$ 7.260,41
Nível Superior = R$ 11.345,90

Banco Central

Concurso Banco Central

Salário de R$17.391,64

Receita Federal

Concurso Receita Federal

Mais de 2 mil vagas

Ibama

Concurso Ibama

1.888 vagas - Nível médio = R$4.408,94

PRF

Concurso PRF

Salário de R$10.357,88

Polícia Federal

Concurso Polícia Federal

Salário de R$12.441,26 a R$23.130,48

CONTINUE LENDO...
Digite seu e-mail para continuar lendo esta notícia:
* E-mail:

Precisando de Advogado?

Inventário, Civil, Consumidor, Trabalhista etc.
Dr. Alexandre Xavier - Whatsapp: (31) 98881-0857

© Copyright 2014 - 2020 Concursos.com.br