Após ser suspenso desde janeiro, a Polícia Militar de Santa Catarina tem permissão para retomar o concurso PM SC.
Na sexta-feira, 19, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.481.
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Ao todo, dez ministros expressamente apoiaram os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE SC).
A intenção da proposta é acabar com a divisão de vagas por gênero no concurso e unificar a lista classificatória final, garantindo, ainda assim, um mínimo de 10% de mulheres, conforme estabelecido na Lei Complementar 587/2013 e na Lei Complementar 704/2017.
O concurso da Polícia Militar de Santa Catarina foi suspenso desde janeiro devido às restrições de vagas para mulheres.
A seleção oferece 550 vagas, com 500 reservadas para soldados e 50 reservadas para oficiais. Só 10% desse total era destinado a pessoas femininas.
Desde então, a PGE SC enfatiza a liberação da continuidade dos processos aos ministros do STF, tanto nos autos quanto em audiências em Brasília, DF.
Além do fato de o estado ter investido mais de R$4 milhões para o concurso, é necessário repor o efetivo da PMSC para garantir que os serviços essenciais que a corporação fornece à população continuem sendo fornecidos.
No ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou mais de dez ações no Supremo Tribunal Federal em relação às restrições impostas às mulheres em oportunidades de emprego nas Forças Armadas e nos Corpos de Bombeiros.
Boa parte das corporações chegou a um consenso e retomou seus concursos sem a discriminação sexual.
O concurso da Polícia Militar de Santa Catarina, iniciado em 2023, oferece 550 vagas, sendo 500 reservadas para soldados e 50 reservadas para oficiais.
A princípio, o edital exigia 400 candidatos masculinos e 100 candidatas femininas para as 500 vagas reservadas para soldados.
Para concorrer neste caso, era necessário ter o nível superior completo em qualquer área. Os primeiros ganhos serão de R$6 mil.
Para as 50 vagas de oficiais, 40 foram reservadas para homens e dez para mulheres. Era necessário ter o nível superior em direito neste caso. Os aprovados receberão R$16.306.
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