O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC ES) enfatiza que o concurso ARSP ES deve ser realizado para reabastecer o quadro de servidores, pois o Poder Executivo Estadual está interferindo na autonomia administrativa da agência.
A recomendação foi feita após o MPC ES reforçar os dados da auditoria de conformidade, que mostraram que a Agência de Regulação de Serviços Públicos falhou muito em sua responsabilidade de fiscalizar e regulamentar os serviços de saneamento básico.
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A realização do concurso público é uma das irregularidades identificadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE ES). O concurso foi obstaculizado pela interferência do Poder Executivo Estadual na autonomia administrativa da ARSP.
O Ministério Público ordenou que o governador José Renato Casagrande oficie as secretarias envolvidas no concurso para que os procedimentos restantes para a contratação da banca sejam iniciados de forma imediata, com o objetivo de preservar a autonomia administrativa da ARSP.
A assessoria da agência reguladora informou que a comissão está em processo de seleção de uma banca.
O concurso ARSP ES está previsto para oferecer empregos para o cargo de especialista em regulação e fiscalização com remuneração inicial de R$6.911,73.
O Ministério Público de Contas destacou, além do concurso público, a falta de estrutura, a falta de informações sobre contratos e pagamentos no Portal da Transparência e a falta de fiscalizações para a regulação de serviços de saneamento básico.
No último mês de agosto, a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo criou uma comissão organizadora.
Existirá um cadastro de reserva além das oportunidades imediatas.
Após a formação da comissão, o próximo passo é escolher e contratar a banca organizadora. O edital só poderá ser publicado com a permissão da empresa contratada.
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