Ministra destaca a importância da estabilidade dos servidores

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, enfatizou a importância da estabilidade dos servidores públicos durante o seminário "O Setor Público em Transformação". Dweck ressaltou que manter a estabilidade é crucial para a continuidade da qualidade dos serviços públicos, mesmo com as trocas governamentais, e é essencial para preservar a integridade dos servidores e da administração pública. Esta estabilidade é particularmente importante pois permite que os servidores denunciem irregularidades sem temer represálias.

Dweck usou o exemplo das contratações de vacinas para ilustrar como servidores estáveis das áreas Administrativa e Financeira foram fundamentais para expor práticas corruptas. A discussão sobre a estabilidade ganhou relevância após o Supremo Tribunal Federal (STF) validar partes da Reforma Administrativa de 1998 que permitem a contratação de servidores públicos sob o regime da CLT, eliminando a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira em vários setores do serviço público.

A emenda alterou o artigo 39 da Constituição Federal de 1988, facilitando a contratação de servidores sob a CLT, em vez do RJU.

Importante: A decisão do STF só afeta novas contratações, sem alterar a situação dos servidores atuais. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos está avaliando os impactos desta mudança. Entidades como a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef) expressaram preocupações sobre a decisão, apontando riscos de insegurança jurídica e falta de isonomia entre os servidores, além de possíveis ameaças à estabilidade.

Apesar das mudanças, especialistas afirmam que o regime estatutário deve continuar predominante, especialmente nas carreiras típicas de Estado, onde a adoção do regime CLT é improvável. Carreiras como as de arrecadação, Finanças e Controle (Receita Federal); gestão pública; comércio exterior; áreas de Segurança Pública; Diplomacia; e Advocacia, são esperadas para manter o RJU.

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