A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), solicitou a interrupção da divulgação dos resultados finais do Concurso Nacional Unificado (CNU), que estavam agendados para fevereiro.
Essa recomendação visa a suspensão até que sejam sanadas as inconsistências no cumprimento das normas sobre cotas raciais estabelecidas pela legislação.
Baixe agora 5.000 Questões deste Concurso
A sugestão inclui, entre outros pontos, a revisão dos candidatos que não foram contemplados nas cotas para pessoas pretas e pardas, exigindo uma motivação clara e coerente para as decisões de indeferimento.
Conforme Nicolao Dino, procurador federal dos Direitos do Cidadão, o inquérito instaurado para investigar o assunto revelou diversas irregularidades que ?demonstram um quadro de grave violação à política de cotas raciais, comprometendo seu objetivo de assegurar a igualdade de acesso ao serviço público e a integridade do processo seletivo?.
Na recomendação do MPF, é enfatizado que a Fundação Cesgranrio, responsável pela organização do concurso, não informou adequadamente os candidatos cotistas que retornaram a concorrer no CNU após uma decisão judicial que visava regularizar a quantidade de vagas destinadas às cotas.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão observa que, devido à falta de notificação, milhares de concorrentes reintegrados não participaram da fase de envio de documentos, que ocorreu nos dias 2 e 3 de janeiro de 2025. Essa situação pode ter impactado negativamente a classificação dos candidatos negros cotistas.
A ausência de fundamentação nas decisões também é uma questão levantada.
Outro aspecto problemático identificado é a falta de justificativas nas decisões que enquadram os candidatos nas cotas para pessoas pretas e pardas. A Fundação Cesgranrio não disponibilizou os pareceres motivados para aqueles que não foram enquadrados nas cotas raciais.
A banca argumentou que, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tais documentos teriam acesso restrito, incluindo para os próprios candidatos. Contudo, para a PFDC, isso representa uma irregularidade que impede os candidatos de exercerem seu direito de contestação, prejudicando o devido processo legal.
Além disso, a investigação apontou um atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores encarregados da heteroidentificação. Prevista para 17 de outubro de 2024, a divulgação ocorreu apenas um dia antes do processo, em 1º de novembro.
A etapa de heteroidentificação envolve a análise das características físicas de candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos.
A PFDC também observa que essa avaliação não seguiu o critério estabelecido judicialmente, segundo o qual, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deve prevalecer a autodeclaração.
Ademais, a Procuradoria destacou que o espaço disponibilizado pela plataforma do concurso para interposição de recursos foi insuficiente, não permitindo a anexação de documentos que pudessem apoiar a defesa dos candidatos.
Para a PFDC, os problemas levantados infringem princípios fundamentais como transparência, inclusão social e igualdade de tratamento, afetando também o direito ao contraditório e à ampla defesa dos participantes.
A Procuradoria pede a revisão dos procedimentos de heteroidentificação, a reabertura do prazo para recursos, o acesso irrestrito aos pareceres e decisões, além da garantia de tratamento equitativo para todos os candidatos, respeitando seus direitos constitucionais e legais.
A Fundação Cesgranrio e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) têm um prazo de cinco dias para apresentar um relatório detalhado sobre as medidas adotadas em resposta às recomendações do MPF.
A reportagem também buscou um posicionamento oficial do MGI sobre a situação, mas ainda não obteve retorno.
Próximas datas do CNU
Em fevereiro, está prevista a conclusão das fases do Concurso Unificado. Para os cargos que não exigem curso de formação, o resultado final será divulgado no dia 4 de fevereiro. Isso se aplica, por exemplo, ao bloco 8, que abrange cargos de nível médio.
Na mesma data, também serão anunciadas as convocações para os cursos de formação dos blocos de 1 a 7, destinados a cargos de nível superior.
Cada candidato deverá consultar a página oficial do concurso para verificar se foi convocado para o curso de formação e qual carreira.
Os convocados terão apenas dois dias, 4 e 5 de fevereiro, para confirmar a participação no curso. Se todas as vagas não forem preenchidas, estão previstas mais duas chamadas para atingir o número de vagas anunciado.
Cronograma de eventos do CNU, segundo informações do Governo Federal:
- Divulgação das notas finais e da 1ª lista de classificação para os cargos dos Blocos 1 a 7: 4 de fevereiro;
- Divulgação da lista definitiva de classificação para todos os cargos do Bloco 8: 4 de fevereiro;
- Divulgação da 1ª convocação para os cursos de formação dos Blocos 1 a 7: 4 de fevereiro;
- Prazo para confirmação de participação em curso de formação: 4 e 5 de fevereiro;
- Divulgação da 2ª lista de classificação e 2ª convocação para cursos de formação: 11 de fevereiro;
- Prazo para confirmação de participação em curso de formação: 11 e 12 de fevereiro;
- Divulgação da 3ª lista de classificação e 3ª convocação para cursos de formação: 18 de fevereiro;
- Prazo para confirmação de participação em curso de formação: 18 e 19 de fevereiro;
- Divulgação da lista definitiva de classificação e convocação para matrícula nos cursos de formação: 28 de fevereiro.
Organizado pela Fundação Cesgranrio, a primeira edição do Concurso Nacional Unificado oferece 6.640 vagas em diversos órgãos federais, como Previc, AGU, Ministério da Justiça, IBGE, entre outros.
As vagas estão distribuídas por cargos de níveis médio e superior, organizados em oito blocos temáticos, que correspondem a áreas de atuação do governo. Os salários iniciais podem chegar a R$20 mil.
O CNU atraiu 2.144.435 inscritos, tornando-se o concurso público mais concorrido da história. Confira os detalhes:
1º lugar: Concurso Nacional Unificado (2024) - 2.144.435 inscritos;
2º lugar: Correios (2024) - 1.672.671;
3º lugar: Banco do Brasil (2021) - 1.645.975 inscritos;
4º lugar: Banco do Brasil (2023) - 1.500.000 inscritos;
5º lugar: Caixa Econômica Federal (2024) - 1.201.097 inscritos;
6º lugar: Caixa Econômica Federal (2014) - 1.176.614 inscritos;
7º lugar: Correios (2011) - 1.120.393 inscritos;
8º lugar: INSS (2015) - 1.087.804 inscritos.
Todos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, realizadas nos turnos da manhã e da tarde do dia 18 de agosto.
O Concurso Nacional Unificado representa uma inovação do Governo Federal na seleção de novos servidores.
Os candidatos puderam se inscrever para diferentes cargos dentro de um mesmo bloco temático, pagando apenas uma taxa e indicando uma ordem de preferência, o que aumentou a concorrência.
Outra inovação foi a ampliação dos locais de prova, que foram aplicadas em mais de 200 cidades em todas as regiões do Brasil.
Anteriormente, a maioria dos concursos federais acontecia apenas nas capitais dos estados ou em Brasília.
O governo afirma que essa ampliação democratiza o acesso ao serviço público.
Uso do CR e próxima edição do CNU dependem do Orçamento
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, declarou em coletiva de imprensa no dia 14 de janeiro que o uso do cadastro de reserva do Concurso Nacional Unificado e a segunda edição do CNU estão condicionados à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Ela explicou que, com o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, será possível decidir sobre novos concursos públicos e a utilização de provimentos adicionais (uso do cadastro de reserva).
?Esperamos usar o cadastro de reserva. Isso depende, neste ano, da aprovação da Lei Orçamentária Anual para saber quais recursos estarão disponíveis. Também temos a expectativa de autorizar novos concursos?, afirmou a ministra em coletiva sobre o CNU.
Esther explicou que o Orçamento de 2025 para concursos será dividido em três frentes: nomeação de concursos já realizados, como o CNU, autorização de novos concursos e provimentos adicionais.
A LOA 2025 será votada após o recesso parlamentar, em fevereiro. A votação foi adiada e deveria ter ocorrido no final do ano passado.
"Esse valor será definido com o relator do Orçamento na retomada do Congresso, quando a Lei Orçamentária for aprovada", completou Esther.
No que diz respeito ao Concurso Unificado, o cadastro de reserva contará com um total de 13.280 aprovados, que corresponde a duas vezes o número de vagas imediatas (6.640).
O Governo Federal já iniciou o planejamento de uma segunda edição do CNU em 2025. A ministra Esther Dweck confirmou que o anúncio oficial deverá ocorrer em fevereiro, após a divulgação dos resultados da primeira edição.
"Apenas divulgaremos um novo CNU quando este terminar e os resultados forem anunciados. Mas para reforçar, temos grande interesse em realizar uma nova edição. Acreditamos que foi um modelo inovador que trouxe muitos benefícios para a Administração Pública", destacou a ministra.
Baixe agora 5.000 Questões deste Concurso.