Está em andamento o concurso da Susep, que possibilita a entrada em uma carreira com grande potencial, oferecendo salários de até R$18 mil. Mas, o que realmente é a Susep e quais são suas atribuições?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia federal ligada ao Ministério da Fazenda, instituída pelo Decreto-Lei nº 73, datado de 21 de novembro de 1966.
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Com autonomia em suas operações administrativas e financeiras, a Susep desempenha um papel essencial como reguladora do Sistema Nacional de Seguros Privados, sendo integrante do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Quais são as responsabilidades da Susep?
A Susep tem como missão principal regular, supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros em território brasileiro.
Adicionalmente, ela é incumbida de credenciar e monitorar as Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente (Spoc), estabelecendo diretrizes para essas atividades.
A autarquia também determina os prazos e requisitos de registro nessas operações, além de aplicar sanções administrativas, que podem incluir advertências, multas, suspensão e revogação de autorizações ou credenciamentos.
Concurso Susep: Oportunidades para profissionais com nível superior. Conheça mais sobre o órgão!
As funções da Susep estão definidas pela Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, que estabelece que a Susep deve:
- Processar solicitações de autorização para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, agrupamento, transferência de controle acionário e alteração dos estatutos das instituições que operam nos mercados supervisionados;
- Emitir instruções e outros atos normativos para regulamentar operações de seguro e proteção patrimonial mutualista, seguindo as diretrizes do CNSP;
- Regulamentar as condições de planos de seguro e proteção patrimonial;
- Aprovar os limites de operações das instituições supervisionadas, conforme as orientações do CNSP;
- Autorizar a movimentação e liberação de bens e valores garantidos para reservas técnicas e capital vinculado;
- Fiscalizar o cumprimento das normas contábeis e estatísticas estabelecidas pelo CNSP;
- Monitorar as instituições que operam nos mercados supervisionados, assegurando o cumprimento do Decreto-Lei, outras legislações pertinentes e resoluções do CNSP, aplicando as penalidades necessárias;
- Proceder à liquidação de instituições que tiveram a autorização revogada para operar no Brasil;
- Organizar seus serviços e elaborar e executar seu orçamento;
- Fiscalizar entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, garantindo o cumprimento das normas e aplicando penalidades;
- Firmar convênios para a execução dos serviços sob sua responsabilidade, respeitando a legislação vigente;
- Examinar e obter cópias de registros contábeis, livros ou documentos, incluindo programas eletrônicos, devendo esses registros ser mantidos de forma organizada e conservada por um período mínimo determinado pela Susep;
- Intimar instituições e seus responsáveis a fornecer informações e esclarecimentos;
- Requisitar informações de órgãos públicos e autarquias;
- Investigar indícios de infrações por meio de processos administrativos;
- Aplicar sanções conforme o artigo 108 do Decreto-Lei, respeitando as responsabilidades civil e penal.
Por que optar por uma carreira na Susep?
Trabalhar na Susep significa contribuir para a estabilidade do mercado financeiro, assegurando que as normas sejam respeitadas e que os consumidores tenham confiança ao adquirir serviços de seguros e previdência.
Além disso, os cargos na autarquia oferecem segurança no emprego, remuneração atrativa e oportunidades de crescimento profissional.
Os interessados em fazer parte desse setor estratégico devem ficar atentos aos prazos de inscrição do concurso público.
As inscrições estão abertas até 10 de março no site do Cebraspe, responsável pela seleção.
Para se inscrever, basta preencher o formulário com as informações solicitadas e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, que é de R$150, até 28 de março.
Concurso Susep com vagas para nível superior
O edital do novo concurso da Susep foi divulgado em 11 de fevereiro e oferece 75 vagas imediatas para analista técnico, de nível superior.
As oportunidades estão distribuídas em quatro áreas, que são:
- Área 1: Contabilidade Pública: 3 vagas;
- Área 2: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional: 12 vagas;
- Área 3: Supervisão e Regulação de Mercados: 30 vagas;
- Área 4: Tecnologia da Informação e Ciências de Dados: 30 vagas.
Para a área de Contabilidade Pública, é necessário ter diploma em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Para as demais áreas, é exigido diploma de nível superior em qualquer área reconhecida pelo Ministério da Educação.
A remuneração inicial para todos os cargos é de R$18.033,52, para uma carga horária de 40 horas semanais.
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