Recentemente, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei 4.653/2025, que promove a unificação dos cargos de escrivão e agente da Polícia Civil no novo cargo de oficial investigador. Essa decisão é crucial para o avanço dos preparativos do concurso da Polícia Civil (PC TO), que não ocorre desde 2014, e visa a modernização e eficiência das atividades policiais no estado.
Publicação e Benefícios da Nova Lei
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A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, dia 11, e traz diversas implicações para a estrutura da Polícia Civil. Conforme estipulado no texto da lei, todos os atuais ocupantes dos cargos que foram extintos (escrivão e agente) serão aproveitados no novo cargo de oficial investigador, mantendo suas respectivas classes e referências. Isso garante uma transição suave e a preservação dos direitos dos servidores.
Além disso, os policiais civis aposentados e seus pensionistas, que estavam vinculados aos cargos extintos, terão seus direitos previdenciários preservados, incluindo a paridade com os novos oficiais investigadores. Essa medida é um indicativo do compromisso do governo em proteger os direitos adquiridos dos servidores ao longo da carreira.
Requisitos e Atribuições do Novo Cargo
O novo cargo de oficial investigador exigirá dos candidatos um nível superior completo em qualquer área, além da posse de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As atribuições dos oficiais incluirão não apenas a realização de investigações e a busca e apreensão de objetos ou pessoas, mas também a realização de rondas, prisões em flagrante, vigilância em locais suspeitos, coleta de informações, elaboração de relatórios de investigações e a supervisão de equipes em diligências.
Outras responsabilidades importantes incluem a escolta de presos em âmbito intermunicipal e interestadual, além de garantir o cumprimento de ordens e despachos judiciais. A ampliação das funções dos policiais civis através da unificação é vista como uma estratégia para fortalecer a eficiência das atividades de polícia judiciária.
Impactos Diretos e Avanços no Concurso
O secretário da Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, enfatizou que a sanção da lei é um marco significativo para a realização do concurso público da Polícia Civil. Ele afirmou que essa definição permitirá avanços nos trâmites do concurso, possibilitando o lançamento do edital em um futuro próximo. A expectativa é que, após a finalização do período de formação dos novos oficiais, a versatilidade e eficácia das operações policiais sejam aprimoradas.
A unificação dos cargos também se alinha com diretrizes nacionais, já que a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, sancionada em 2023, prevê uma estrutura mais enxuta, com a existência de apenas três cargos efetivos: oficial investigador, perito oficial criminal e delegado.
Vagas e Remuneração no Concurso
Em dezembro do ano passado, o governador autorizou a realização de um novo concurso para a Polícia Civil do Tocantins, com a disponibilização de 452 vagas. Destes, 381 são para contratação imediata e 71 para formação de cadastro de reserva. Após a unificação dos cargos, o concurso agora contará com 252 vagas imediatas para o cargo de oficial investigador, além de 32 vagas para cadastro de reserva.
As remunerações iniciais para os novos cargos estão estabelecidas da seguinte forma:
- Oficial Investigador, Agente de Necrotomia e Papiloscopista: R$7.315,66
- Perito Oficial: R$14.881,44
- Delegado de Polícia: R$20.235,77
Contexto Histórico e Expectativas Futuras
Desde 2014, a Polícia Civil do Tocantins não realiza concursos públicos, tendo publicado na época um edital que ofereceu 515 vagas em diversas carreiras de nível superior. As necessidades de renovação da força de trabalho e o aumento na demanda por segurança pública tornam o novo concurso uma prioridade.
O próximo passo para a publicação do edital é a contratação de uma banca organizadora, que será responsável por gerenciar as inscrições e realizar as provas. A expectativa é de que o edital seja lançado em breve, refletindo o compromisso do governo em fortalecer a segurança pública no estado.
A realização deste concurso representa uma oportunidade não apenas para novos candidatos, mas também um passo significativo na modernização e valorização dos profissionais da Polícia Civil do Tocantins.
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