Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 04/2024, que visa a criação de 474 novos cargos efetivos na Justiça Eleitoral brasileira. A aprovação deste projeto é vista como uma medida crucial para possibilitar a convocação de mais candidatos aprovados no Concurso TSE Unificado, que já se encontra em andamento.
Contexto e Justificativa do Projeto
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O projeto, que é de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi apresentado em 2024 e propõe a criação de 242 cargos de técnico judiciário e 232 de analista judiciário, além de 75 postos em comissão e 245 funções comissionadas. O TSE justifica a necessidade dessa expansão de pessoal devido ao aumento contínuo do eleitorado, ao crescente número de candidaturas e ao volume de processos judiciais e extrajudiciais que surgem a cada eleição no Brasil.
Além disso, a proposta está alinhada com a necessidade de garantir a segurança das urnas eletrônicas, combater a desinformação e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TSE ressalta que, apesar de ter implementado melhorias em suas práticas de gestão, a estrutura atual da Justiça Eleitoral está defasada. Com a criação desses novos cargos, a Justiça Eleitoral estaria mais capacitada para cumprir sua missão institucional de administrar o processo eleitoral, fortalecendo assim a democracia no país.
Impacto Financeiro e Orçamentário
As despesas decorrentes da criação desses novos cargos serão custeadas com os recursos já previstos nas dotações orçamentárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A eficácia do projeto e suas implicações financeiras estarão sujeitas aos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Divisão dos Novos Cargos por Tribunal Eleitoral
O projeto detalha a distribuição dos novos cargos efetivos entre os diversos Tribunais Regionais Eleitorais. O maior número de vagas será destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), seguido pelo próprio TSE. A seguir, a divisão dos novos cargos:
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE): 26 analistas judiciários e 27 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Acre: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia: 9 analistas judiciários e 9 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Ceará: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal: 40 analistas judiciários e 49 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Pará: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Paraná: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul: 8 analistas judiciários e 8 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina: 7 analistas judiciários e 7 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: 4 analistas judiciários e 4 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins: 6 analistas judiciários e 6 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral de Roraima: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários.
- Tribunal Regional Eleitoral do Amapá: 5 analistas judiciários e 5 técnicos judiciários.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, os novos cargos poderão ser preenchidos por candidatos aprovados no concurso TSE Unificado, desde que haja a liberação orçamentária.
Avanços na Tramitação do Projeto
O projeto teve um avanço significativo, sendo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 8 de abril de 2024. O relator da proposta, deputado Bruno Farias (Avante-MG), reconheceu a justificativa do TSE para a necessidade de fortalecer o quadro de servidores, destacando a crescente demanda por mão de obra qualificada na Justiça Eleitoral.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que também faz parte da comissão, enfatizou a mobilização dos servidores e das entidades representativas que garantiram a aprovação do projeto. Ela observou que a criação de novos cargos é fundamental, pois atualmente muitos postos são ocupados por servidores emprestados de outras áreas, apesar da existência de profissionais aguardando convocação.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Plenário. Se aprovado pela Câmara, seguirá para análise do Senado Federal.
Atuação dos Sindicatos e Entidades para a Aprovação do Projeto
Diversos sindicatos e entidades têm trabalhado ativamente para garantir a aprovação do projeto no Congresso Nacional. O Sindjus, que representa os servidores do TSE e de vários TREs, defende a importância de novos concursos públicos para a Justiça Eleitoral e a valorização do quadro atual de servidores. Em reuniões com parlamentares e lideranças do setor, o Sindjus tem enfatizado que a aprovação do projeto não é apenas uma questão interna, mas um passo importante para atender à crescente demanda da Justiça Eleitoral, que aumenta a cada ano.
O presidente da Assejus, Fernando Freitas, também participou das discussões com o relator do projeto, demonstrando otimismo quanto à aprovação da proposta. O deputado Bruno Farias enviou uma mensagem aos servidores, reforçando a importância do projeto para a Justiça Eleitoral do Brasil.
Concurso TSE Unificado: Vagas e Requisitos
O Concurso TSE Unificado oferece um total de 412 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, para os cargos de técnicos e analistas judiciários. As oportunidades estão distribuídas entre o Tribunal Superior Eleitoral e 26 Tribunais Regionais, exceto o TRE do Tocantins, que realiza seu concurso de forma independente.
As vagas disponíveis são as seguintes:
Técnico Judiciário:
- Área Administrativa: 208 vagas imediatas + cadastro de reserva (CR);
- Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial: 9 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Programação de Sistemas: 69 vagas + CR.
Analista Judiciário:
- Área Judiciária: 41 vagas imediatas + CR;
- Área Administrativa: 12 vagas imediatas + CR;
- Área Administrativa - Contabilidade: 7 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Arquitetura: CR;
- Apoio Especializado - Arquivologia: 3 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Biblioteconomia: 1 vaga imediata + CR;
- Apoio Especializado - Enfermagem: 1 vaga imediata + CR;
- Apoio Especializado - Engenharia Civil: 4 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Engenharia Elétrica: 2 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Engenharia Mecânica: 3 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Estatística: 5 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Medicina (Clínica Médica): 2 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Medicina (Psiquiatria): 1 vaga imediata + CR;
- Apoio Especializado - Medicina do Trabalho: 2 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Odontologia: 1 vaga imediata + CR;
- Apoio Especializado - Psicologia: 2 vagas imediatas + CR;
- Apoio Especializado - Serviço Social: 1 vaga imediata + CR;
- Apoio Especializado - Tecnologia da Informação: 38 vagas imediatas + CR.
Para se candidatar a esses cargos, é necessário ter nível superior completo. A remuneração inicial para os aprovados pode alcançar até R$ 16.637,08, considerando o vencimento básico e o auxílio-alimentação.
As provas objetivas e discursivas do Concurso TSE Unificado foram realizadas no dia 8 de dezembro de 2024, em todas as capitais dos estados brasileiros e no Distrito Federal. A expectativa é alta entre os candidatos, que aguardam a convocação para os novos cargos, caso o projeto de lei seja aprovado e implementado com a devida estrutura orçamentária.
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