Na última quarta-feira, dia 23 de agosto de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou oficialmente ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O ato ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença de figuras importantes, como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A entrega da PEC marca um passo significativo na agenda governamental voltada para a reorganização e modernização da segurança pública no Brasil.
A proposta foi elaborada após um amplo debate que incluiu a participação de governadores, líderes partidários e representantes da sociedade civil. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, declarou que a iniciativa foi bem recebida e que há um consenso sobre a urgência da questão. Ele ressaltou que a PEC busca criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que visa integrar e otimizar as ações de segurança em diferentes esferas, sem retirar responsabilidades das polícias estaduais e municipais.
Baixe agora 5.000 Questões deste Concurso
Hugo Motta, em sua fala, enfatizou que o Brasil enfrenta uma crescente organização do crime, destacando a necessidade de um Estado mais preparado para combatê-lo. Ele também anunciou que a PEC será encaminhada imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, responsável por avaliar sua constitucionalidade antes que seja discutida em uma comissão especial. O presidente da Câmara assegurou que a análise da proposta será feita de forma célere, em resposta ao clamor por uma solução eficaz para os problemas de segurança.
Mudanças na Estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Uma das principais inovações da PEC envolve a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Inicialmente, a proposta previa a transformação da PRF em uma Polícia Ostensiva Federal (POF), mas uma nova versão apresentada pelo ministro Lewandowski sugere a criação da Polícia Viária Federal. Essa nova corporação terá como atribuições o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias sob a responsabilidade da União, além de prestar apoio emergencial aos estados, quando solicitado pelos governadores.
A proposta visa modernizar a atuação da segurança pública, mantendo separadas as funções investigativas das polícias civis e federais. Com a implementação da nova estrutura, a Polícia Viária Federal atuará exclusivamente em atividades de policiamento ostensivo, sem a competência para conduzir investigações criminais.
Impactos nos Concursos Públicos da Segurança
A aprovação da PEC pode ter repercussões significativas para os concursos públicos das polícias federal e rodoviária. Em 2023, foram autorizadas mil vagas para um novo concurso da Polícia Federal (PF), com cargos como agente de polícia, escrivão, delegado, papiloscopista e perito criminal. As convocações para essas vagas estão previstas para serem realizadas até 2026, e a banca organizadora será o Cebraspe. O edital para o concurso é esperado para ser publicado até agosto, com as provas programadas para julho.
Os requisitos para os cargos na PF variam, mas em geral, exigem nível superior. A remuneração inicial para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista é de aproximadamente R$ 14.900,54, enquanto os delegados e peritos podem receber até R$ 27.300. Além dos salários, os policiais federais contam com benefícios adicionais, como auxílio-alimentação e progressões salariais programadas.
Baixe agora 5.000 Questões deste Concurso.