Dia 12 de agosto de 2019, por meio da 2ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Amazonas determinou a nomeação de 820 aprovados no concurso Bombeiros-AM de 2019.
Segundo consta, o resultado do concurso realizado foi homologado em março de 2010. Entretanto, das 1.239 vagas previstas, apenas as dos soldados do Quadro de Praças foram preenchidas. As demais vagas ficaram vacantes por conta da inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.437/2009, que discorre sobre a estrutura organizacional do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate.
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O Estado também declarou a Lei Estadual 3.431/2009, que discorre sobre o efetivo da Corporação e sua distribuição sob o chefe do Executivo, inconstitucional.
O MP, por outro lado, defende que os cargos foram criados pela lei 3.437, que não cita a Subpar. Logo, os cargos ainda existiriam, não tendo sido extintos pelo Estado.
Segundo o relator, a declaração do Estado, sendo feita em sede de controle concentrado, tem eficácia frente a todos e efeito vinculante. Afirma, também, que os cargos foram criados pela Lei 3.431/2009, pois fixa o efetivo do CBM-AM em 4.483 membros.
Segundo o magistrado, não existiria a necessidade de indenização por dano moral. Também, caberá ao Estado, por serem atos discricionários da Administração Pública, especificar a lotação dos aprovados e a estruturação dos cargos e funções. Segundo a decisão, o Estado possui 4 meses para convocar os aprovados ao Curso de Formação Inicial.
Em seu voto, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, apesar de ultrapassada a validade do concurso, a possível desistência dos aprovados não implicará no direito dos seguintes, fora das vagas ofertadas.
As vagas ofertadas no concurso, organizado pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas, foram destinadas aos níveis médio e superior, sendo 18 para ortopedista, 42 para dentista, 42 para farmacêutico, 42 para assistente social, 67 para pediatra, 107 para enfermeiro e 117 para clínico geral.
Os aprovados ingressariam como 2º tenente com vencimentos de R$ 4.066,44. Os médicos também receberiam gratificação de R$ 1.500. Os novos salários serão reajustados. Os 293 técnicos de enfermagem receberiam R$ 2.484,36 e ingressariam como 3º sargento. Motoristas e socorristas entraram como soldados, com vencimentos de R$ 1.483,20. Os salários para as 12 vagas de técnicos em gesso, 28 de técnico em raio-X e 28 de auxiliar de dentista, após curso de formação, seria de R$ 1.803,32.
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