O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) realizou o apontamento de que a transformação de 2.400 servidores da Comlurb em estatutários pode acabar gerando gasto extra à Prefeitura. Conforme o órgão, a cidade pode arcar com R$316 milhões em indenizações para funcionários.
A razão disso é que o projeto traz benefícios de modo retroativo aos empregados admitidos antes da Constituição de 1988. O anúncio teve realizado em audiência pública para o tratamento do assunto, na terça-feira, 10, na Câmara de Vereadores do município.
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“Com a retroatividade, em tese estes funcionários teriam que ser indenizados por não terem tido acesso a uma série de benefícios, como licenças prêmio a cada cinco anos trabalhados”, revelou o representante do TCM-RJ, Eron Alexandre Moraes.
No mês de novembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 para discussão no Legislativo. O PL faz a proposta que servidores da Companhia de Limpeza Urbana, atualmente celetistas, migrassem para o regime estatutário.
De acordo com a Prefeitura, isso pode causar uma transformação de uma economia de R$8 milhões aos cofres públicos, em média, visto que esses servidores não mais contribuirão ao INSS e a cidade deixará de repassar 8% obrigatoriamente por mês para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com o atual presidente da Comlurb, Paulo Gustavo Moraes Mangueira, o objetivo é fazer o benefício de 2.400 funcionários que tiveram contratação até 5 de outubro de 1998. O que fará a redução dos custos trabalhistas.
Em período da audiência pública, o presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), Bruno Oliveira Louro, revelou que, de forma inicial, terão uma economia aos cofres públicos em razão da diminuição do custo com a folha de pagamento.
A esperança é fazer uma economia de R$121, 3 milhões no ano inicial e até R$606, 3 milhões em até 5 anos. Porém, à medida em que os funcionários se aposentarem, terá um impacto negativo na previdência municipal. O resultado, de acordo com o Previ-Rio, será um aumento no déficit que equivale a R$424, 6 milhões.
Outra questão foi a proposta para que a Comlurb se transforme em uma empresa independente a cidade. O intuito é que a empresa passe a trabalhar como uma prestadora de serviços à prefeitura.
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